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Temas relacionados com a circunscrição imobiliária ou competência definida pela territorialidade no Registro de Imóveis

Circunscrição imobiliária. Matrícula – abertura ex officio

COMARCA – DIVISÃO. Imóvel deslocado para outra comarca – Pedido de matrícula na nova comarca formulado pelo próprio proprietário – Possibilidade – Inteligência e aplicação do art. 229 da Lei 6.015/73.

MATRÍCULA – ABERTURA EX OFFICIOPermitindo a lei que a matrícula seja aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão atualizada do registro da circunscrição à qual pertencia anteriormente (art. 229 da Lei 6.015173), nada impede que o próprio interessado requeira a matrícula no novo cartório, com seu título e a certidão a que alude a lei, independentemente de ato especifico cujo registro seja obrigatório.

CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA – TERRITÓRIO. Veda-se a qualquer Cartório de Registro Imobiliário a pratica de atos que digam respeito a imóvel situado fora de sua circunscrição territorial.

AVERBAÇÃO – CIRCUNSCRIÇÃO COMPETENTE. Todo ato averbatório passível de feitura na circunscrição antiga, pode igualmente ser realizado no cartório da atual situação do imóvel, desde que aberta, no interesse do serviço, matrícula correspondente, e transportadas todas as inscrições porventura relacionadas com a unidade imobiliária.

  • Ap. Civ. 8.744-0/3, São Vicente, j. 7/11/1988, DJ 6/12/1988, rel. des. Milton Evaristo dos Santos.

Circunscrição imobiliária

Não sendo possível encontrar no título elementos que demonstrem encontrar-se o imóvel dentro da circunscrição territorial, deve o Oficial abster-se de praticar o ato solicitado para que este não resulte nulo.