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Condomínio – atribuição

– CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – 

CONDOMÍNIO EDILÍCIO – ATRIBUIÇÃO. A atribuição é ato suscetível de registro em sentido estrito a ser feito na matrícula das unidades autônomas que integram o edifício a serem abertas em decorrência da instituição registrada.

  • Ap. Civ. 8.744-0/3, São Vicente, j. 7/11/1988, DJ 6/12/1988, rel. des. Milton Evaristo dos Santos.

– DOUTRINA – 

FIORANELLI, Ademar. SILVA, Jersé Rodrigues da. Das Incorporações, Especificação, Instituição e Convenção de Condomínio – Aspectos práticos no registro imobiliário, in 2º Encontro Regional do IRIB, Ponta Porã, MS, 1985). “a atribuição […] é ato suscetível de registro em sentido estrito a ser feito “na matrícula das unidades autônomas que integram o edifício, a serem abertas em decorrência da instituição elaborada”.