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Condomínio – atribuição

– CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – 

CONDOMÍNIO EDILÍCIO – ATRIBUIÇÃO. A atribuição é ato suscetível de registro em sentido estrito a ser feito na matrícula das unidades autônomas que integram o edifício a serem abertas em decorrência da instituição registrada.

  • Ap. Civ. 8.744-0/3, São Vicente, j. 7/11/1988, DJ 6/12/1988, rel. des. Milton Evaristo dos Santos.

– DOUTRINA – 

FIORANELLI, Ademar. SILVA, Jersé Rodrigues da. Das Incorporações, Especificação, Instituição e Convenção de Condomínio – Aspectos práticos no registro imobiliário, in 2º Encontro Regional do IRIB, Ponta Porã, MS, 1985). “a atribuição […] é ato suscetível de registro em sentido estrito a ser feito “na matrícula das unidades autônomas que integram o edifício, a serem abertas em decorrência da instituição elaborada”.

 

Circunscrição imobiliária. Matrícula – abertura ex officio

COMARCA – DIVISÃO. Imóvel deslocado para outra comarca – Pedido de matrícula na nova comarca formulado pelo próprio proprietário – Possibilidade – Inteligência e aplicação do art. 229 da Lei 6.015/73.

MATRÍCULA – ABERTURA EX OFFICIOPermitindo a lei que a matrícula seja aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão atualizada do registro da circunscrição à qual pertencia anteriormente (art. 229 da Lei 6.015173), nada impede que o próprio interessado requeira a matrícula no novo cartório, com seu título e a certidão a que alude a lei, independentemente de ato especifico cujo registro seja obrigatório.

CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA – TERRITÓRIO. Veda-se a qualquer Cartório de Registro Imobiliário a pratica de atos que digam respeito a imóvel situado fora de sua circunscrição territorial.

AVERBAÇÃO – CIRCUNSCRIÇÃO COMPETENTE. Todo ato averbatório passível de feitura na circunscrição antiga, pode igualmente ser realizado no cartório da atual situação do imóvel, desde que aberta, no interesse do serviço, matrícula correspondente, e transportadas todas as inscrições porventura relacionadas com a unidade imobiliária.

  • Ap. Civ. 8.744-0/3, São Vicente, j. 7/11/1988, DJ 6/12/1988, rel. des. Milton Evaristo dos Santos.