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Condomínio – alienação de parte certa e determinada

CONDOMÍNIO ALIENAÇÃO DE PARTE E CERTA E DETERMINADA – CONCORDÂNCIA DOS COMPROPRIETÁRIOS. Os consenhores podem alienar parte indivisa (inc. III do art. 623 do Código Civil [v. art. 1.314 do atual CC]), porém, para alienar parte certa e determinada, localizada em divisas e confrontações inseridas no todo, é indispensável ou a concordância de todos os condôminos, ou que tal parte venha a se constituir em divisão procedida (SJ).