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Mandato em causa própria

O mandato em Causa Própria é título transmissivo da propriedade e a consumação da aquisição do domínio em prol do mandatário se dá por ocasião do registro da procuração no Registro de Imóveis. Neste caso, o único legitimado a outorgar a escritura de venda e compra é o mandatário, jamais o mandante.

  • Ap. Civ. 2.320-0, Fernandópolis, j. 0/7/1983, DJ 28/7/1983, rel. des. Bruno Affonso de André.

Matrícula – fração ideal

MATRÍCULA DE FRAÇÃO IDEAL. A matrícula deve referir-se ao imóvel, na sua totalidade, com indicação de todos os proprietários, sendo inviável matrícula de parte ideal do imóvel.

– CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA –

  • Ap. Civ. 277.912, Santa Isabel, j. 12/3/1979,  2/6/1979, rel. des. Humberto de Andrade Junqueira. (SJ).
  • Ap. Civ. 279.278, Fernandópolis, j. 12/3/1979, DJ 30/3/1979, rel. des. Humberto de Andrade Junqueira.
  • Ap. Civ. 2.320-0, Fernandópolis, j. 0/7/1983, DJ 28/7/1983, rel. des. Bruno Affonso de André.
  • Ap. Civ. 140-0, Mogi das Cruzes, j. 29/12/1980, DJ 22/1/1981, rel. des. Adriano Marrey

– 1 VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO –