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Sobre iacominvs

Registrador imobiliário em São Paulo, Capital.

Sala Ademar Fioranelli – Edição e revisão – inscrições

Seleção de revisores do acervo de ADEMAR FIORANELLI

Preencha o formulário abaixo. Nós entraremos em contato para agendamento de um encontro presencial ou telepresencial para definirmos um plano de atuação e para distribuição de tarefas.

Pensamos promover o encontro em janeiro de 2019.

Se v. chegou até aqui devo manifestar o nosso contentamento e agradecer a atenção dispensada a este belo projeto.

Sérgio Jacomino, registrador e presidente do IRIB.

Sérgio Jacomino

Condomínio – atribuição

– CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – 

CONDOMÍNIO EDILÍCIO – ATRIBUIÇÃO. A atribuição é ato suscetível de registro em sentido estrito a ser feito na matrícula das unidades autônomas que integram o edifício a serem abertas em decorrência da instituição registrada.

  • Ap. Civ. 8.744-0/3, São Vicente, j. 7/11/1988, DJ 6/12/1988, rel. des. Milton Evaristo dos Santos.

– DOUTRINA – 

FIORANELLI, Ademar. SILVA, Jersé Rodrigues da. Das Incorporações, Especificação, Instituição e Convenção de Condomínio – Aspectos práticos no registro imobiliário, in 2º Encontro Regional do IRIB, Ponta Porã, MS, 1985). “a atribuição […] é ato suscetível de registro em sentido estrito a ser feito “na matrícula das unidades autônomas que integram o edifício, a serem abertas em decorrência da instituição elaborada”.

 

Mandato em causa própria

O mandato em Causa Própria é título transmissivo da propriedade e a consumação da aquisição do domínio em prol do mandatário se dá por ocasião do registro da procuração no Registro de Imóveis. Neste caso, o único legitimado a outorgar a escritura de venda e compra é o mandatário, jamais o mandante.

  • Ap. Civ. 2.320-0, Fernandópolis, j. 0/7/1983, DJ 28/7/1983, rel. des. Bruno Affonso de André.

Matrícula – fração ideal

MATRÍCULA DE FRAÇÃO IDEAL. A matrícula deve referir-se ao imóvel, na sua totalidade, com indicação de todos os proprietários, sendo inviável matrícula de parte ideal do imóvel.

– CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA –

  • Ap. Civ. 277.912, Santa Isabel, j. 12/3/1979,  2/6/1979, rel. des. Humberto de Andrade Junqueira. (SJ).
  • Ap. Civ. 279.278, Fernandópolis, j. 12/3/1979, DJ 30/3/1979, rel. des. Humberto de Andrade Junqueira.
  • Ap. Civ. 2.320-0, Fernandópolis, j. 0/7/1983, DJ 28/7/1983, rel. des. Bruno Affonso de André.
  • Ap. Civ. 140-0, Mogi das Cruzes, j. 29/12/1980, DJ 22/1/1981, rel. des. Adriano Marrey

– 1 VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO –

Circunscrição imobiliária. Matrícula – abertura ex officio

COMARCA – DIVISÃO. Imóvel deslocado para outra comarca – Pedido de matrícula na nova comarca formulado pelo próprio proprietário – Possibilidade – Inteligência e aplicação do art. 229 da Lei 6.015/73.

MATRÍCULA – ABERTURA EX OFFICIOPermitindo a lei que a matrícula seja aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão atualizada do registro da circunscrição à qual pertencia anteriormente (art. 229 da Lei 6.015173), nada impede que o próprio interessado requeira a matrícula no novo cartório, com seu título e a certidão a que alude a lei, independentemente de ato especifico cujo registro seja obrigatório.

CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA – TERRITÓRIO. Veda-se a qualquer Cartório de Registro Imobiliário a pratica de atos que digam respeito a imóvel situado fora de sua circunscrição territorial.

AVERBAÇÃO – CIRCUNSCRIÇÃO COMPETENTE. Todo ato averbatório passível de feitura na circunscrição antiga, pode igualmente ser realizado no cartório da atual situação do imóvel, desde que aberta, no interesse do serviço, matrícula correspondente, e transportadas todas as inscrições porventura relacionadas com a unidade imobiliária.

  • Ap. Civ. 8.744-0/3, São Vicente, j. 7/11/1988, DJ 6/12/1988, rel. des. Milton Evaristo dos Santos.

Condomínio – alienação de parte certa e determinada

CONDOMÍNIO ALIENAÇÃO DE PARTE E CERTA E DETERMINADA – CONCORDÂNCIA DOS COMPROPRIETÁRIOS. Os consenhores podem alienar parte indivisa (inc. III do art. 623 do Código Civil [v. art. 1.314 do atual CC]), porém, para alienar parte certa e determinada, localizada em divisas e confrontações inseridas no todo, é indispensável ou a concordância de todos os condôminos, ou que tal parte venha a se constituir em divisão procedida (SJ).

Matrícula – abertura

Necessária a exibição de certidão de todos os condôminos da transcrição ou das transcrições anteriores, consumadas nos cartórios a cuja circunscrição tenha pertencido o prédio, quando dela ou delas dependam a aquisição e a prova do domínio disponível (AF).

Quando lei exige certidão do registo anterior não se refere a inscrições de promessa de venda compra ou a averbações de sua margem, circunstâncias acessórias à propriedade imobiliária. Refere-se a certidão da transcrição ou das transcrições anteriores consumadas nos cartórios a cuja circunscrição tenha pertencido o prédio quando dela ou delas dependem a aquisição e a prova do domínio disponível. A exibição desses elementos condicionam a abertura da matrícula e o subsequente registo da promessa de cessão (SJ).

Apelação Cível 278.400, j. 12/3/1979, DOJ 31/3/79 (p. 10), rel. des. Humberto de Andrade Junqueira.

Circunscrição imobiliária

Não sendo possível encontrar no título elementos que demonstrem encontrar-se o imóvel dentro da circunscrição territorial, deve o Oficial abster-se de praticar o ato solicitado para que este não resulte nulo.