Matrícula – abertura

Necessária a exibição de certidão de todos os condôminos da transcrição ou das transcrições anteriores, consumadas nos cartórios a cuja circunscrição tenha pertencido o prédio, quando dela ou delas dependam a aquisição e a prova do domínio disponível (AF).

Quando lei exige certidão do registo anterior não se refere a inscrições de promessa de venda compra ou a averbações de sua margem, circunstâncias acessórias à propriedade imobiliária. Refere-se a certidão da transcrição ou das transcrições anteriores consumadas nos cartórios a cuja circunscrição tenha pertencido o prédio quando dela ou delas dependem a aquisição e a prova do domínio disponível. A exibição desses elementos condicionam a abertura da matrícula e o subsequente registo da promessa de cessão (SJ).

Apelação Cível 278.400, j. 12/3/1979, DOJ 31/3/79 (p. 10), rel. des. Humberto de Andrade Junqueira.